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Laudos e Programas

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

Portaria Interministerial MPT/ME nº 12, de 17/01/2022

Imagem ilustrativa de LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
Selo LTCAT da Jodal
LTCAT

O LTCAT é uma obrigação imposta pela legislação. Deve ser elaborado sempre que houver situações de risco no ambiente de trabalho, conforme previsão da legislação previdenciária. Assim, não importa o tamanho da empresa, o segmento a que pertence ou o número de colaboradores que possui.

A referência para fins de necessidade do LTCAT será a existência de agentes nocivos onde o trabalhador atua.

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